Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) 13.709/2018
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O município de Herval d’Oeste , através de seu Comitê Gestor de Proteção de Dados, instituído pela Saiba Mais
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A Ouvidoria Municipal é um elo de comunicação entre os munícipes e a Administração P&uacu Saiba Mais
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Sistema de prestação de contas de recursos/adiantamentos financeiros repassados pelo Município, em cumprimento a Lei nº 13.019/2014
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