APRESENTAÇÃO
Ao Departamento de Execuções Fiscais e Processos Judiciais, compete especificamente: I – A defesa do Município em processos judiciais esgotando-se até o limite de última instância; II – O ajuizamento/propositura de ações judiciais em defesa do patrimônio público municipal, bem como de executivos fiscais e tudo o mais que interessar a municipalidade; III – Acompanhamento dos processos judiciais em nome da municipalidade; IV – Acompanhar o responsável pelo Município em audiências judiciais; V – Promover todos os atos necessários para manter o bom andamento das ações judiciais, seja em qual esfera for; XVI – fiscalizar, na área de sua respectiva competência, a correta aplicação do Código de Obras, Código de Zoneamento, Código de Parcelamento de Solo Urbano, Código de Posturas e demais legislação pertinente; XVII – desenvolver outras atividades relacionadas com a fiscalização de obras públicas, que lhe forem delegadas por autoridade competente.