078/2013 – Tomada de Preços

PROCESSO LICITATÓRIO N° 0078/2013

TOMADA DE PREÇOS N° 004/2013

UNIDADE GESTORA: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE HERVAL D’OESTE

OBJETO Contratação de empresa especializada para a execução de em regime de empreitada por preço unitário de Reforma em Imóvel para abrigar o Serviço de Convivência  e Fortalecimento de Vínculos -SCFV- Herval d'Oeste, com fornecimento de material e mão de obra 

                                     Trata-se de pedido da comissão permanente de licitações acerca da aceitabilidade de protocolo  de Registro de licitante no  SESMT – Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho, junto ao Ministério  do Trabalho e emprego,  exigência constante do edital de licitação  em conformidade  com o  termo de compromisso para recebimento de recursos firmado com o Ministério Público do Trabalho.

                                    No item 8.1.4 do edital traz o seguinte texto: 8.1.4 – Para fins de comprovação e compromisso de repasse dos recursos  financeiros, as licitantes deverão apresentar os seguintes documentos sob pena de inabilitação: a)        Registro do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT) junto ao Ministério do Trabalho e Emprego   nos termos previstos no item 4.17 da NR-4;O licitante não apresentou o documento  em tempo hábil,  apresentando apenas o protocolo de solicitação do registro junto ao Ministério do Trabalho.

                                     Diante da documentação acostada aos autos, bem como  o parecer da comissão de licitações,

DECIDO: 

Pelo não conhecimento do protocolo do Registro de licitante no  SESMT;

Decido ainda pela anulação do presente processo licitatório e determino  ao setor competente  que promova o lançamento de novo edital. Informe-se a parte interessada encaminhando cópia desta decisão.                                   

Publique-se; Registre-se; Cumpra-se. 

Herval d’Oeste, 24 de março de 2014.    

NELSON GUINDANI

Prefeito Municipal