001/2012 – ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

JAQUELINE RAZERA, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Herval d’Oeste (SC), no uso de suas atribuições legais, torna público, com base na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e na Lei Municipal nº 2.611/2008 e suas alterações posteriores, que INSTITUI através deste ato, o processo eleitoral dos Conselheiros Tutelares no Município de Herval d’ Oeste  relativo ao período 2012-2014  e CONVOCA os interessados a concorrer no pleito onde as inscrições terão início em 13 de março até 19 de março de 2012, das 08:30 às 11:00 e das 13:30 às 17:00; endereço: CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social de Herval d’ Oeste; Rua Dorival de Britto, Prédio da Estação Ferroviária – Centro, CEP 89610-000. O Conselho Tutelar será composto de cinco membros titulares e cinco suplentes, escolhidos pelo voto direto, secreto, universal e facultativo dos cidadãos eleitores no Município, que terão mandato de três anos, permitida uma recondução em pleito similar, conforme preceitua o artigo 33 da Lei Municipal 2.611/2008.