Prefeitura realiza Audiência Pública para Elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo

O SINASE repassa ao município orientações e responsabilidades na condução de medidas socioeducativas a serem cumpridas por adolescentes em conflito com a lei. E o futuro plano dará opções a adolescentes envolvidos em atos infracionais (crimes cometidos por menores de idade), mas que ainda não foram sentenciados.

Uma Comissão Intersetorial, composta por representantes das áreas de educação, saúde e assistência social do município será responsável pelo levantamento de dados e realização do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo. Na tarde desta terça-feira (19) a comissão foi apresentada em audiência pública que contou com representantes de diretores de escolas municipais, representantes da área da saúde e assistência social, Conselho Tutelar, Polícia Militar e Civil e, ainda o poder judiciário e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). O encontro ocorreu na Câmara de Vereadores e é a primeira etapa após reuniões já realizadas pela equipe, que deve ter ainda outras três audiências. A expectativa é de que o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo esteja concluído em outubro.

“Não tenho dúvidas de que o autor de ato infracional é um produto da sociedade. Ninguém se torna infrator da noite para o dia”, disse o prefeito em exercício Ricardo Nodari, que acompanhou a Audiência Pública. Segundo ele, são necessárias medidas que atraiam esses jovens para a escola, práticas esportivas e culturais. “Precisamos apresentar algo que interesse a esse público e o afaste das drogas”.

André Viana Custódio Professor, Doutor em Direito pela UFSC área de concentração de Estado, Política e Direito e pesquisas em Direito da Criança e Adolescente é Pós-Doutor em Direito pela Universidade de Sevilla/Espanha e atua na área a quase de 20 anos. André é consultor do Ministério do Desenvolvimento Social e do Combate à Fome (MDS), do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Ele atua na consultoria para a Federação Catarinense de Municípios (FECAM) e assessora o governo brasileiro no ordenamento de políticas públicas de atendimento a infância. “Auxilio dezessete municípios do estado na elaboração do Plano, que precisa ser elaborado até novembro deste ano”, disse. “O Ministério Público abriu inquérito em todos os municípios para averiguar a existência e a qualidade destes planos. Os municípios que não possuírem os planos, estão estabelecendo Termos de Ajuste de Conduta (TAC) com mais de R$ 10 mil por dia como multa. Por isso os municípios se antecipam nas elaborações, e no caso de Herval d’ Oeste, o município quer cumprir o que determina a lei”.

O município só atende casos de medidas em meio aberto, com prestação de serviço à comunidade e de liberdade assistida. Outros casos como de internação provisória e semiliberdade é de competência do estado. O processo de construção do plano é decenal, e traça metas, ações e estratégias na área entre 2014 a 2024. Com previsão orçamentária e acesso a fundos Criança e Adolescência, Antidrogas, entre outros para a promoção de atividades e atendimentos aos adolescentes que cometeram atos infracionais e receberam medida socioeducativa pelo poder judiciário.

A audiência discutiu a metodologia que será utilizada na construção do Plano de Atendimento Socioeducativo, definindo ações que envolvam todas as políticas sociais públicas do município no atendimento ao adolescente em conflito com a lei.

Medidas socioeducativas – O trabalho com os adolescentes não deve ser punitivo ou vexatório. As medidas são construídas com base na realidade de cada adolescente e sua família. Em alguns casos, os jovens infratores são encaminhados para prestação de serviços, entretanto são ações que refletem em aprendizado.

A elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo envolve a análise de diagnóstico e a formulação de diretrizes, objetivos, metas, prioridades e formas de financiamento para o atendimento socioeducativo para o período de 10 anos.

“Este encontro é uma das etapas. Nos próximos meses, realizaremos todo um diagnóstico social do município, com informações a respeito da situação de cada família, que servirão de base para a formação final do Plano”, destacou a secretária de Assistência Social, Quenia Brinckmann, destacando que o município conta com serviços em assistência social desde 1997, hoje denominado CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) que realiza os trabalhos de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços Comunitários. “Um dos objetivos o Plano em nosso município é o enfrentamento da dependência química que chega a 90% dos atendimentos e o abandono da escola, com ações que minimizem os casos de infrações”.

Cerca de 30 adolescentes com idades entre 12 a 18 anos são atendidos em trabalhos de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços Comunitários em Herval d’ Oeste, com carga horária de 1h semanal em até seis meses determinada pela Justiça.

O Plano Municipal Socioeducativo prevê ações articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, capacitação para o trabalho e esporte, no atendimento dos adolescentes envolvidos com ato infracional, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei do SINASE. Nos próximos meses a Comissão Intersetorial levantará dados qualitativos e quantitativos, por meio de entrevistas aos adolescentes. Para registrar ocorrências e após construir ações para os setores rede atendimento no município.

PAULA PATUSSI
Assessoria de Imprensa