031/2026 – Inexigibilidade de Licitação

DADOS GERAIS

• Nº do Edital : 031/2026

• Modalidade : Inexigibilidade

• Data da Abertura : 29/09/2026

• Local : Rua Nereu Ramos nº 389 - Centro

• SETOR RESPONSÁVEL : Licitações e Contratos

• ENTIDADE : Prefeitura

• Valor Global R$: 42.000,00

• Objeto : Contratação de escritório de advocacia especializado, para prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica especializada para a constituição de Consórcio Público Intermunicipal Multifinalitário, nos termos da Lei Federal n. 11.107/2005 e do Decreto Federal n. 6.017/2007, compreendendo a definição do modelo jurídico, a elaboração do Protocolo de Intenções, do Contrato de Consórcio Público e do Regimento Interno, a elaboração de minutas legislativas de ratificação, o acompanhamento do trâmite na Câmara Municipal, bem como o suporte técnico-jurídico após a formalização do consórcio.

EDITAL E AVISOS

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  6 -Justificativa da Inexigibilidade

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  21- Termo de Homologação e Adjudicação IL 031-2026