Obrigatoriedade da NFS-e para as empresa em 2026
Informativo às Empresas – Obrigatoriedade da NFS-e Nacional em 2026
Atenção, empreendedor!
Com as mudanças trazidas pela Reforma Tributária do Consumo – Emenda Constitucional 132/2023 e Lei Complementar 214/2025 –, a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) no padrão nacional passará a ser obrigatória a partir de janeiro de 2026.
📌 O que muda para sua empresa?
1. Uso obrigatório da NFS-e Nacional
A partir de janeiro de 2026, todas as empresas deverão emitir suas notas fiscais de serviço conforme o padrão nacional da NFS-e.
2. Emissor municipal continuará ativo
A Prefeitura de Herval d’Oeste manterá a emissão das notas pelo seu emissor próprio:
Fly e-Nota – Sistema Betha.
Empresas que utilizam sistemas próprios de emissão terão que adequar seus emissores ao novo padrão nacional, para permitir a comunicação entre o sistema próprio – E-nota – Receita Federal .
📌 Assinatura Digital Obrigatória
A partir de 01/2026, o envio de RPS deverá ser assinado com certificado digital ICP-Brasil, modelos A1 ou A3.
📌 Notas avulsas: nova forma de emissão
Contribuintes que precisam emitir notas avulsas deverão, obrigatoriamente, utilizar o E-Nota da Betha Sistemas.
A emissão não será mais realizada diretamente no Setor de Tributos da Prefeitura.
Fluxograma de trabalho a partir de 01/01/26
📌 Benefícios da mudança
- Mais agilidade na emissão e processamento das notas
- Maior integração entre contribuintes, prefeituras e Receita Federal
- Redução de burocracias
- Fortalecimento da gestão fiscal das empresas e do município
- Transparência e padronização nacional
Fonte: Betha Sistemas, https://iss.ajuda.betha.cloud/e-nota-fly/novidades/2025/outubro/, acesso em 25/11/2025.
