Procon
Serviço recomendado para:
👨👩👦 Cidadão
O Procon (Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor) atua em todo Brasil em defesa do consumidor, e orienta os consumidores em suas reclamações, informa sobre seus direitos, e fiscaliza as relações de consumo. Ele funciona como um órgão auxiliar do Poder Judiciário, tentando solucionar previamente os conflitos entre o consumidor e a empresa que vende um produto ou presta um serviço, e quando não há acordo, encaminha o caso para o Juizado Especial Cível com jurisdição sobre o local. O Procon pode ser estadual ou municipal, e segundo o artigo 105 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), é parte integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
É importante saber
Oferece atendimento presencial
Oferece atendimento por telefone
Oferece atendimento pela internet
Exige apresentação de documentos
Como solicitar?
Por Telefone
PROCON
e-mail: procon@hervaldoeste.sc.gov.br
Fone: (49) 3554-0922
Tarde - 13:30 às 17:00 horas de segunda à sexta-feira
Pela Internet
Fan-Page Procon Herval d'Oeste
https://www.facebook.com/pages/Procon-Herval-dOeste-SC/717259544968169
Não há atendimento para reclamações, via internet, apenas orientações através da fan page, orientações e dúvidas e reclamações podem ser feitas através do e-mail : procon@hervaldoeste.sc.gov.br
Presencialmente
PROCON
Rua Nereu Ramos, 389, Centro
89610-000
Prefeitura Municipal
Passo a Passo
1
Reclamações sobre relação de consumo, telefonia, energia, água,lojas, serviços, dentre outrosOutras Exigências
- A Reclamação deve ser protocolada pessoalmente pela pessoa a qual tem o documento ( nota ) em seu nome, ou por procurador que possa responder por esta.
Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| Notas Fiscais | Original | 1 |
| Comprovantes de Pagamento | Original | 1 |
| Faturas | Original | 1 |
| Documentos Pessoais | Original | 1 |
Órgão / Entidade responsável
- PROCURADORIA MUNICIPAL -
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
