Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de é concluído

Após quatro audiência públicas foi concluído o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Herval d’ Oeste. O último encontro ocorreu na Câmara de Vereadores, nesta quarta-feira (08) com participação ativa de gestores e profissionais da rede de atendimento, foram apresentadas as propostas a Comissão Intersetorial para o aprimoramento das políticas públicas que foram incorporadas à versão final do plano que foi submetido e aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

A Comissão é composta é por representantes das áreas de Educação, Saúde e Assistência Social do município, além de diretores de escolas, Conselho Tutelar, Polícia Militar e Civil e, ainda o poder judiciário e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), que foram responsáveis pelo levantamento de dados e realização do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo.

O Professor Doutor André Viana Custódio é consultor do Ministério do Desenvolvimento Social e do Combate à Fome (MDS), do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Ele atua na consultoria para a Federação Catarinense de Municípios (FECAM) e assessora o governo brasileiro no ordenamento de políticas públicas de atendimento a infância. E destacou que o município é referência na coleta de dados e deu informações sobre o plano e apresentou as sugestões de ação. “A equipe envolvida foi muito atenta e comprometida. E é o diferencial deste trabalho, frente a outros municípios que assessoro na elaboração do Plano. Também o município se antecipou ao prazo legal de entrega do documento ao governo do estado, que tem data para 18 de novembro”, disse ele que assessora 17 municípios do estado.

“O Ministério Público abriu inquérito em todos os municípios para averiguar a existência e a qualidade destes planos. Os municípios que não possuírem os planos, estão estabelecendo Termos de Ajuste de Conduta (TAC) com mais de R$ 10 mil por dia como multa. Por isso os municípios se antecipam nas elaborações, e no caso de Herval d’ Oeste, o município quer cumprir o que determina a lei”, destacou André.Para o professor, políticas públicas como a instalação de serviços nas áreas de maior vulnerabilidade e indicadores podem reduzir em até 60% os atos infracionais. Foram identificadas 375 crianças e adolescentes, com idades entre 4 e 17 anos, fora da escola, sendo 44% meninos e 55,2% meninas, com base nos dados obtidos no Censo 2010 do IBGE, organizados pelo a site “Fora da Escola Não Pode”. 

Dados 

Foram coletadas informações com adolescentes em cumprimento de medidas de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) e Liberdade Assistida (LA) no mês de agosto e também com alguns adolescentes que já concluíram a execução da medida e seguem acompanhados pelo serviço inseridos em grupo socioeducativo. 

O documento possui 95 páginas que contém importantes dados que mostram índices de evasão escolar tabelados pela Secretaria de Educação, e ainda de atendimentos das Secretarias de Saúde e Assistência Social, além de processos judiciais e ocorrências policiais. Os dados mostram que o município possui 6388 crianças e adolescentes entre zero a 19 anos. E que os registros de atos infracionais cometidos por jovens vêm reduzindo, de 53 casos em 2012 para 43 em 2014. 

Entre os dados também foi possível saber quais os atos infracionais mais frequentes com dados fornecidos pela Polícia Militar. Estão a maioria está ligada a danos contra o patrimônio, principalmente o furto, vias de fato, agressões e tóxicos. A idade dos que cometem algum delito também pode ser mapeada e envolve jovens de 15 a 17 anos e na maioria homens que são reincidentes. Além disso a baixa escolaridade também foi apontada pelo Plano. Os jovens deixam a escola cedo, a maioria possui apenas o ensino fundamental incompleto. 

O levantamento de dados realizado pela Oficial da Infância e da Juventude da Comarca de Herval d’Oeste relativo aos últimos quatro anos constatou, em síntese, que os processos diminuíram sensivelmente neste período, que a maior incidência de ato infracional ocorre entre os residentes nas comunidades com condições sociais vulneráveis.  

Existem características referentes à inconsistência dos dados comparativos. Isso porque, nem todos os atos infracionais processados no âmbito do Sistema de Justiça chegará para atendimento no CREAS, como por exemplos os casos de aplicação de medida socioeducativa restritiva de liberdade ou na aplicação de advertência. De todo modo, para maior rigor na análise recomenda-se a integração de dados entre o Sistema de Justiça e as Políticas Socioassistenciais. 

A Prestação de Serviços à Comunidade é a que apresenta maior frequência na aplicação. Em 2012 apenas 5% dos adolescentes não cumpriram medidas de Prestação de Serviços à Comunidade nos casos de aplicação de medidas em meio aberto. Esta situação modificou-se ligeiramente em 2014 com um indicador de 13,88% de adolescentes em cumprimento de medida exclusivamente em regime de Liberdade Assistida.   

Prioridades 

O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo está organizado em cinco eixos, 10 objetivos e 74 metas, em conformidade com o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, que define as prioridades em períodos. Entre 2014 e 2015, compreende as implantações sugeridas neste Plano e nos Planos Estadual e Nacional, bem como, a primeira avaliação nacional do SINASE.  

Outro período, compreende 2016 a 2019 com as ações previstas neste Plano e nos Planos Estadual e Nacional, em conformidade com os ciclos orçamentários.  E de 2020 a 2023, com ações previstas neste Plano e nos Planos Estadual e Nacional, em conformidade com os ciclos orçamentários.  

São trabalhadas a gestão, qualificação, participação e autonomia dos adolescentes, programas e Serviços de Atendimento e Financiamento.  Durante o período, processo de avaliação e monitoramento serão promovidos.  

Saiba mais – O município só atende casos de medidas em meio aberto, com prestação de serviço à comunidade e de liberdade assistida. Outros casos como de internação provisória e semiliberdade é de competência do estado. O processo de construção do plano é decenal, e traça metas, ações e estratégias na área entre 2014 a 2024. Com previsão orçamentária e acesso a fundos Criança e Adolescência, Antidrogas, entre outros para a promoção de atividades e atendimentos aos adolescentes que cometeram atos infracionais e receberam medida socioeducativa pelo poder judiciário.

O trabalho com os adolescentes não deve ser punitivo ou vexatório. As medidas são construídas com base na realidade de cada adolescente e sua família. Em alguns casos, os jovens infratores são encaminhados para prestação de serviços, entretanto são ações que refletem em aprendizado.

A secretária de Assistência Social de Herval d’ Oeste, Quenia Brinckmann, destaca que município conta com serviços em Assistência Social desde 1997, hoje denominado CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) que realiza os trabalhos de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços Comunitários. “Um dos objetivos o Plano em nosso município é o enfrentamento da dependência química que chega a 90% dos atendimentos e o abandono da escola, com ações que minimizem os casos de infrações”.

Os adolescentes atendidos em trabalhos de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços Comunitários em Herval d’ Oeste, possuem carga horária de 1h semanal em até seis meses determinada pela Justiça.

O Plano Municipal Socioeducativo prevê ações articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, capacitação para o trabalho e esporte, no atendimento dos adolescentes envolvidos com ato infracional, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei do SINASE

Paula Patussi/ASCOM

•