Prazo para adesão ao REFIS termina no próximo dia 20

A Prefeitura Municipal de Herval d’Oeste informa encerra no próximo dia 20 de dezembro o prazo para adesão ao programa REFIS.  O contribuinte em débito com a Prefeitura Municipal poderá aderir ao REFIS até o próximo dia 20, sendo que poderá receber até 90% (noventa por cento) anistia e/ou remissão de juros e multas de tributos municipais (IPTU, ISSQN, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA), conforme dispõe a Lei 2.576/2007.

Os contribuintes que pretenderem se beneficiar dos benefícios da referida lei, devem protocolizar requerimentos de parcelamento administrativo de dívida ativa, junto ao Setor de Tributação do município até o dia 20/12/2017, podendo até referida data receberem todos os benefícios constantes da lei.

 O Benefício visa facilitar a regularização das pendências junto à Fazenda Pública Municipal, relativos aos débitos vencidos até o dia 31 de dezembro de 2016.

A partir do dia 1º dejaneiro de 2018 NÃO mais   serão concedidos os benefícios em virtude da vigência da Lei nº 3226/2017.

SERVIÇO:

Para obter a remissão de juros, o contribuinte deverá procurar o Setor de Tributação da Prefeitura Municipal, das 07h45min. às 11h45min. e das 13h30min.  às 17h30min.

Mais informações através do telefone 3554 0922 .