Plano Diretor é entregue ao município pelo CINCATARINA após revisão

No Município de Herval d’Oeste, a instituição do Plano Diretor foi realizada em 20 de dezembro de 2006, por meio da aprovação da Lei Complementar 219/2006, sendo feitas algumas alterações em 04 de abril de 2011 pela Lei Complementar 273/2011.

Portanto, cabe salientar que a revisão da legislação de planejamento urbano deve ser realizada no prazo máximo de dez anos, em consonância com o disposto no Estatuto da Cidade art. 40, § 3°, prazo este estabelecido pelo Plano Diretor vigente de Herval d’Oeste em seu art. 5.

O município de Herval contratou o CINCATARINA – Consórcio Intermunicipal Catarinense, em 2019, para elaborar a Revisão do Plano Diretor sendo entregue dia 18 de maio de 2022 a proposta a ser encaminhada ao Poder Legislativo para apreciação. A entrega da Minuta do Projeto de Lei do Plano Diretor estendeu-se devido a impossibilidade de reuniões presenciais motivadas pela pandemia.

A Revisão do Plano Diretor levou em consideração as diretrizes almejadas, identificadas e mapeadas na cidade por meio de diagnósticos (taxa de crescimento, desenvolvimento regional e participação popular), objetivando a Revisão/Alteração da legislação idealizando as políticas de desenvolvimento e planejamento urbano que atenda aos anseios do município e de seus cidadãos.

Foram revisadas as Leis com diretrizes Urbanísticas compostas pela LC 218 – Código de Posturas, LC 219 – Lei de Zoneamento, LC 220 – Lei de Parcelamento do solo e LC 221 – Código de Edificações.

Inicialmente foram promovidas oficinas temáticas, através de reuniões comunitárias, divididas em seis eventos, cinco na área urbana e um na área rural, com objetivo capacitar a comunidade para participação da Revisão do Plano Diretor e, assim como nas conferências regionais com discussão de seis temas relevantes:

1-         Meio Ambiente e Saneamento Ambiental: Abordamos os seguintes assuntos: a Política Municipal de Meio Ambiente e Saneamento, o abastecimento de água, o Tratamento de Efluentes Sanitário, a Coleta de Resíduo Sólido Urbano, Macro e Micro Drenagem Urbana, as Unidades de Conservação (Reserva Ecológica de Herval d’Oeste), Código de Postura (Lei Complementar 218/2006), zoneamento Ambiental e Diagnóstico Socioambiental.

2-         Habitação e Regularização Fundiária: Tratamos temas como: a Política Municipal de Habitação de interesse Social e Regularização Fundiária, o Plano de Habitação de Interesse Social, as Zonas Especiais de Interesse Social, os Planos de Urbanização Específica, as questões relativas à Habitação e Infraestrutura, a demanda habitacional do município, entre outras.

3-         Mobilidade Urbana: Nesta oficina discutimos temas importantes como: Sistema Viário, Planejamento Cicloviário, Acessibilidade Universal, transporte intermunicipal, transporte Coletivo Municipal, vias projetadas, modais de transportes, dentre outros.

4-         Patrimônio Histórico, Cultura, Lazer e Turismo: Debatemos temas correlacionados de grande importância para a economia e o bem estar dos moradores e turistas que visitam a cidade, como: Política de Gestão do Patrimônio Cultural, definição de mecanismos de incentivos fiscais, Paisagem Cultural, Zona de Proteção Cultural, Reabilitação das Áreas Centrais Degradadas, definição de Áreas de Interesse Turístico, Sítios Históricos e Eventos Municipais.

5-         Integração Rural: A cidade de Herval d’Oeste tem como principal fonte econômica os produtos oriundos da agricultura, o que o tornou outro tema importante abordado nas oficinas com a sociedade.

6-         Uso e Ocupação do Solo: Tratou sobre o Uso e Ocupação do Solo (densidade populacional), Índices Urbanísticos, Perímetro Urbano, Microzoneamento, Macrozoneamento, Equipamentos Urbanos e Comunitários (praças, parques e academias públicas), Código de Edificações, Código de Posturas.

Com a coleta de todos os dados das reuniões comunitárias e sugestões encaminhadas pelo site do município, foram avaliadas juntamente com a Equipe Técnica Municipal e Equipe Técnica CINCATARINA, Equipe de Revisão Final e elaborado a Minuta do Projeto de Lei do Plano Diretor para Audiência Pública Final e Revisão do Projeto de Lei Plano Diretor o qual será encaminhado ao Poder Legislativo.

Segundo o Secretário do Planejamento e Coordenação, Odair Trevisol que acompanhou a evolução do projeto: “Preciso finalizar agradecendo a participação da comunidade e em especial a comissão técnica e geral de revisão que não mediram esforços para a conclusão da revisão a qual esperamos ser um marco para o município”,

Após a análise da Câmara de Vereadores o Projeto retorna ao Poder Executivo, para sanção do Prefeito.