Lei que altera ICMS de produtos exportados beneficia município

Na última semana, o governador Raimundo Colombo sancionou projeto de lei do deputado Marcos Vieira (PSDB) que altera critérios do retorno do ICMS sobre produtos exportados.

O projeto de lei prevê a alteração nos critérios para apuração do valor adicionado na determinação do Índice de Participação dos Municípios (IPM), que faz parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) foi sancionado pelo governador Raimundo Colombo. A nova lei, de número 16.597, de 19 de janeiro de 2015, foi publicada na página 03, no Diário Oficial, do dia 20 de janeiro.

O prefeito de Herval d’ Oeste, Nelson Guindani comemora a sanção da lei estadual, porém lembra que também é necessária a alteração da lei federal, conhecida como Kandir. “A alteração vai resolver bem pouco o problema da arrecadação destes impostos em Herval d’ Oeste e já sabemos que houve a manifestação de que a alteração da lei estadual é inconstitucional”, disse o prefeito destacando que o repasse não deve ultrapassar os R$ 40 mil. “O retorno é apenas dos produtos que circularem dentro do estado. É lógico que é um retorno de valores importante mas, devemos lutar pela alteração da lei federal”.

Guindani se refere a Lei Kandir, em vigor desde 1996, promoveu significativas mudanças no lançamento de ICMS e principalmente no retorno aos municípios. “A lei federal engloba toda movimentação sobre produtos exportados. Pois o município deixa de receber da unidade da Brasil Foods em Herval d’ Oeste aproximadamente R$ 700 mil/mês”, explica.

“É a recompensa de um trabalho árduo de todos os prefeitos do estado, mas que continuaremos, agora lutando para ter de volta os recursos também com a mudança da Lei Kandir. ”, salienta Guindani.

A alteração da lei beneficia Herval d’ Oeste, pois desde 2011, a Brasil Foods (BRF) adotou um novo procedimento fiscal, considerado legal, para realizar a transferência de produtos para fora do Estado. Desde a época, a forma de recolhimento de impostos dos produtos industrializados – ICMS, pela empresa criada da fusão entre Perdigão e Sadia no ano de 2011 estão acontecendo com lançados na cidade portuária de Itajaí.

Em janeiro de 2012, a empresa passou a emitir notas fiscais pelo preço de custo e não pelo valor de venda, como era de costume, o que vem acarretando a queda na arrecadação das quatro cidades que possuem unidades do frigorífico, além de Herval d’ Oeste, Videira, Capinzal e Salto Veloso. A medida acarretou na diminuição do valor adicionado que é base de cálculo do movimento econômico de cada município, na apuração do índice de retorno do ICMS.

“Vou lutar pelo retorno dos impostos a Herval d’ Oeste até último dia do meu mandato”, declara. “Estamos em contato com a bancada catarinense em Brasília, já que o estado possui 16 deputados federais e independentemente de partido buscaremos a sensibilidade do governo federal quando ao retorno dos impostos aos municípios”.Em janeiro de 2014, o prefeito hervalense, apresentou dados a promotores do Ministério Público Estadual (MPE) em Florianópolis, comprovando a perda do município na forma de recolhimento de impostos pela BRF. Os números mostraram que em 2010, a BRF lançou como valor adicionado o valor de R$ 160 milhões. Em 2011, ano queda fusão entre a Perdigão e Sadia, R$ 80 milhões. Em 2012, R$ 130 milhões e em 2013, aproximadamente R$ 100 milhões

Saiba mais – Chamada de Justiça Tributária, a nova lei vai amenizar a falta de dinheiro nos municípios que produzem e industrializam produtos para exportação, como por exemplo, frigoríficos e agroindústrias, especialmente do Grande Oeste catarinense. “O Meio Oeste e Oeste, são grandes regiões produtivas de grãos e carnes. Aliados a estados como São Paulo que tem o dobro de deputados, podemos reivindicar as mudanças”, enfatiza Guindani.

Os municípios onde estão instaladas as empresas é que arcam com os prejuízos, como manutenção de estradas, viabilização de creches para os funcionários, atendimento de Saúde. Para agradecer a sanção da nova lei, o deputado Marcos Vieira esteve com o governador Raimundo Colombo nesta quinta-feira, 22 de janeiro. “O governador sancionou a lei na íntegra e ressaltou que será benéfico para o Estado”, agradeceu Vieira.

A lei é fruto do anseio de diversos prefeitos e lideranças que se mobilizaram para sanar essa injustiça. “Diversas localidades estão enfrentando uma grave crise financeira, pois, esses municípios arcam com os diversos ônus da produção e industrialização de mercadorias e acabam com a compensação por parte do Estado reduzida, enquanto há correspondente elevação do retorno do imposto nos municípios portuários”, explicou o deputado. O projeto foi aprovado nas comissões de Finanças e de Justiça e foi levado a Plenário.

Entenda a lei 16.597/2015

Diversas empresas, especialmente as grandes exportadoras, produzem suas mercadorias em determinado município, mas transferem a produção para outra cidade, que faz somente a exportação deste material e geralmente são cidades com portos. Acontece que o retorno deste imposto fica com o município onde foi feita a exportação, ao invés de ser destinado à origem, ou seja, ao município onde a empresa está instalada, e onde os produtos foram fabricados.

O projeto de lei foi protocolado ainda em 2013, pelo deputado Marcos Vieira e deve alterar, inclusive, o ranking do PIB estadual, atualmente liderado por Itajaí, sede de um dos mais importantes portos do Brasil.

Paula Patussi – Assessoria de Imprensa