Prefeito de HO comemora aprovação do Código Ambiental de SC

Florianópolis – A Assembleia Legislativa aprovou na tarde desta terça-feira (31/03) o Projeto de Lei nº 238/2008, que institui o Código Ambiental de Santa Catarina. Depois de um debate intenso, presenciado por manifestantes favoráveis e contrários à matéria que lotaram não só as galerias como também o hall de entrada da Casa, o projeto recebeu 31 votos a favor e sete abstenções, sem nenhum voto contrário. Não foram computados os votos dos deputados José Natal Pereira (PSDB), ausente à sessão, e do deputado Genésio Goulart (PMDB), que não participou da votação.

O Código Ambiental é um projeto encaminhado pelo Executivo em julho de 2008. Desde então recebeu 216 emendas parlamentares, sendo que cerca de 40% delas foram acatadas pelo relator. A matéria possui 306 artigos e compila 26 leis estaduais relacionadas ao meio ambiente.

O prefeito de Herval d’ Oeste, presidente da Ammoc Nelson Guindani acompanhou a votação. "Foi sensacional, um momento que ficará na história de Santa Catarina, pena o projeto não ter sido aprovado por unanimidade, pois teria maior força a nível federal" lamentou. Guindani esteve acompanhando a comitiva de produtores rurais de Herval d’ Oeste, composta por mais de 30 agricultores. Também estavam presente os vereadores Luiz Antônio Fidelis, Mauro Martini, Olacir Cavalli, Adelar Provenci. "Herval d’ Oeste esteve fortemente representado pelo poder executivo, legislativo e a classe produtiva, mostrando a importância da aprovação do código para a sobrevivência da agricultura familiar, graças a Deus o bom censo prevaleceu e os deputados aprovaram o projeto".

Líder do governo na Casa, o deputado Herneus de Nadal (PMDB) mencionou que o parlamentar tem o compromisso de estar sincronizado com os pleitos da população e criticou a penalização dos produtores rurais por conta da legislação ambiental vigente. "Dentro de nossas prerrogativas estamos aperfeiçoando as normas ambientais de forma que atendam às particularidades de nossa região. Procuramos harmonizar e dar condições aos produtores de manter seu sustento e ao mesmo tempo preservar os recursos naturais do estado", afirmou o líder.

Quanto à possível inconstitucionalidade em o Parlamento catarinense legislar sobre o meio ambiente, observando que cabe à Constituição Federal esta função, Herneus afirmou que "a Casa não é um tribunal. Ela é, sim, a voz do povo. Sendo assim, legisla com base nas demandas da população catarinense. Cabe ao Judiciário uma apreciação neste sentido", finalizou.

Já o relator do PL, deputado Romildo Titon (PMDB), destacou que em seus 14 anos no Parlamento nunca viu um projeto levantar tanto interesse e participação da sociedade. "A sociedade foi ouvida, audiências foram realizadas, representantes de todos os setores apresentaram sugestões, parlamentares tiveram emendas acatadas, técnicos foram convocados, buscamos pareceres junto à seccional de Santa Catarina da Ordem dos Advogados do Brasil, tudo na busca de uma ampla participação na construção deste processo.

Antes de iniciada a ordem do dia, o presidente da Assembleia, deputado Jorginho Mello (PSDB), comunicou o recebimento do ofício circular proveniente do Ministério Público Federal, e assinado pela procuradora da República Analúcia Hartman, sugerindo que a votação do projeto do Código Ambiental fosse cancelada. Em sua argumentação, a procuradora afirma que a Constituição Federal define expressamente a competência da União para a elaboração das leis ambientais. "Havendo legislação federal, portanto – é o caso do Código Florestal, da Lei da Mata Atlântica, da Lei do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e da Convenção da Biodi-versidade, entre outras -, a legislação estadual pode apenas complementá-la, sempre de forma mais protetora", justificou. O presidente registrou o envio tardio do ofício, bem como frisou que "a Assembleia Legislativa é um Poder independente e autônomo".