Convocação para Audiência Pública Municipal

O Prefeito do Município de Herval d' Oeste, NELSON GUINDANI

No uso de suas atribuições legais e na conformidade do disposto no art. art. 40, § 4º, inciso I da Lei Federal nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade em consonância com o art. 8º da Resolução nº 25 de 18 de março de 2005 do Ministério das Cidades, determinado pelo art. 53 da Lei Complementar nº 219/2006 – Lei de Zoneamento (Plano Diretor Municipal).

R E S O L V E:

Art. 1º Convocar Audiência Pública Municipal, com a finalidade de rever, revisar e propor alterações ao processo de implementação do Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal de Herval d' Oeste.

Art. 2º A Audiência Pública de que trata o art. 1º deste edital, será realizada no dia 28 de junho de 2010, as 19:00 horas, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores – Herval d' Oeste.

Art. 3º Poderão participar da Audiência Pública todos os cidadãos hervalenses maiores de 16 anos.

Herval d' Oeste (SC), 11 de junho de 2010.

NELSON GUINDANI
Prefeito Municipal