Contribuintes inadimplentes com IPTU e ISS podem ir parar no SPC ou Serasa
Durante o mês de julho, a Prefeitura de Herval d’ Oeste emitiu e enviou 1300 notificações de dívida referentes a impostos municipais, referentes ao ano de 2013.
As pessoas têm prazo de até 60 dias para regularização das dívidas. Após esse prazo, as notificações serão transformadas em dívida ativa, encaminhada para o cartório e ocorrerá o registro e a negativação do nome do contribuinte no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e a Serasa.
Caso o contribuinte possua restrições, as chances de obter financiamentos são praticamente inexistentes. Assim como a não liberação de um financiamento imobiliário, a compra de um eletrodoméstico por meio de crediário, a liberação de cheque especial ou cartão de crédito.
Conforme o secretário de Administração da Prefeitura de Herval d' Oeste, a intenção é de que os contribuintes regularizem seus débitos. “Os valores podem ser parcelados e a vista faremos o desconto de 90% dos juros e multa”, disse.
O contribuinte que pretende regularizar o débito, deve procurar ao setor de Tributação de segunda a sexta-feira, das 12h30min. às 18h30min.
No ano passado, o então vereador Tomaz Conrado fez uma indicação na Câmara de Herval d' Oeste, do projeto nº 142/2013 sugerindo para que seja elaborado projeto de lei para inscrição do nome do contribuinte inadimplente no SPC/Serasa. O objetivo, conforme o vereador, é que a prefeitura envie ao Legislativo um projeto de lei complementar possibilitando que o município proteste em cartório os contribuintes que têm alguma dívida de ISS, ITBI, IPTU ou qualquer outra multa ou pendência financeira com a prefeitura. No entendimento de Conrado, a medida poderá fazer com que o município recupere valores dos impostos que tem a receber e melhore a arrecadação que sofrendo baixas consideráveis. A indicação foi feita, mas o projeto não foi elaborado, mas as dívidas estão sendo cobradas.
A administração implantou a medida e já firmou um convênio com a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) que é a entidade responsável pela inscrição dos nomes dos contribuintes no SPC/Serasa. “Às vezes aquelas pessoas que exigem e cobram são aquelas que não honram com seus compromissos”, disse o prefeito Nelson Guindani.
A medida foi adotada através do decreto nº 3264 de 01 de abril de 2014 tem intuito de recuperar valores dos impostos que tem a receber e melhorar a arrecadação que sofrendo baixas consideráveis. “Os valores retornarão aos cofres municipais e, desta forma, permitirá que a administração realize diversas ações previstas, com recursos próprios, entre elas ligadas a obras, educação, transporte, saúde, etc”, disse Durigon.
Segundo dados do Portal da Transparência da Prefeitura de Herval d’ Oeste, o município possui hoje, débitos em dívida ativa que ultrapassam R$ 5,5 milhões A iniciativa já foi implantada por várias prefeituras e tem aparo da lei federal nº 12.767, de 2012, alterada da lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997 que define competência e regulamenta o protesto de títulos e outros documentos de dívida.
PAULA PATUSSI
Assessoria de Imprensa
