Prefeitura cria lei para regularização de terrenos
A administração municipal de Herval d’ Oeste aliada a órgãos do governo do Estado, Ministério Público e ao Poder Judiciário, pretende fazer a regularização fundiária de propriedades do município por meio do Projeto Lar Legal, destinado a proprietários de imóveis em loteamentos já consolidados.
Em uma primeira etapa, a Secretaria Municipal de Habitação já realizou levantamento para identificar as áreas que têm problema com regularização fundiária. O perfil do projeto é bastante claro e contempla as áreas consideradas ocupações irregulares nos bairros: São Jorge, Nossa Senhora Aparecida e Jardim José Rupp. Cerca de 1000 famílias vivem em terrenos públicos, irregulares, de risco ou de área de preservação e ainda áreas privadas e loteamentos irregulares.
Na quarta-feira (20) a administração municipal reuniu vereadores, e o setor de planejamento do executivo para apresentar o projeto de lei aos legisladores hervaenses.
O prefeito em exercício, Ricardo Nodari acredita que o projeto é um mecanismo capaz de possibilitar “dignidade às famílias” que residem nessas áreas consolidadas, mas sem escritura pública. “Através do Projeto Lar Legal, vamos oferecer a escritura pública, através da qual o proprietário do imóvel pode dizer que é o dono, com possibilidade de vender, financiar, reformar, ampliar, tudo de maneira legal”.
Nesta semana, a administração municipal discutiu o anteprojeto de lei Programa de Regularização Fundiária com os setores de planejamento e jurídico, e enviará em caráter de urgência o projeto de lei para à Câmara de Vereadores. “Aguardamos a aprovação dos vereadores hervalenses na próxima semana, para que assim iniciemos o programa o quanto antes”, disse o secretário de Habitação, Tomaz Conrado.
O secretário destaca que o programa já passou por discussões em diversas gestões. “Com a aprovação da lei, a empresa iniciará o levantamento topográfico, e de famílias através da Assistência Social”, explica Tomaz, salientando que áreas privadas e loteamentos irregulares serão regularizadas após este processo. “O programa é benéfico do ponto de vista social, e temos u déficit habitacional grande, arrecadação pequena, e não tem como arcar como toda a despesa”.
Após o levantamento poderão ser fornecidas as escrituras de terra para os moradores tenham acesso a todos os tipos de financiamento, inclusive, com a retirada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para construção e melhoria de casas. Com a legalização das áreas, o município poderá também participar de programas na área de habitação.
O Projeto Lar Legal tem um custo de R$ 900 para os proprietários de áreas privadas e sem custo para os de área de risco ou de vulnerabilidade.
Saiba mais – O programa é uma oportunidade para alcançar a regularização fundiária, pois, em algumas regiões, o município cresceu de maneira desordenada, com muitos loteamentos irregulares.
O Projeto Lar Legal foi criado com base na Resolução nº 11/2008, do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. O governo do Estado, através da Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação, o Tribunal de Justiça de SC, o Ministério Público e Assembleia Legislativa, firmaram, em 3 de novembro de 2011, o “termo de cooperação institucional, constituindo o Programa Estadual para Regularização Fundiária”.
Nodari vê na regularização dos locais irregulares uma maneira de legitimar a posse: “Os munícipes passarão a ter um endereço legal, serviços e infraestrutura, equipamentos coletivos, acesso ao crédito para melhoria de habitação, garantindo o direito constitucional à moradia digna e à cidadania”, enfatizou. “A regularização possibilitará as próximas ações da administração, em políticas públicas de mobilidade, transporte, coleta lixo, entre outros. Com a composição lei, a cidade estará urbanizar e humanizada em territórios de invadidos e ainda na área rural”. Cerca de 900 famílias estão morando em área pública e 100 em área privadas.
Nenhuma família deve ser retirada de suas casas até a aprovação desta lei. Mas não serão permitidas novas ocupações. “Depois de legalizadas, acredito que o município tenha uma explosão na área da construção civil”.
O credenciamento do município no Programa de Regularização Fundiária Urbana aconteceu no mês de fevereiro de 2013, e a empresa que realizará os trabalhos de levantamento no município já foi contratada através de licitação, RV Topografia de Concórdia.
Ocupação: Desde 2009 a administração vem trabalhando na regularização fundiária. Algumas casas foram construídas há mais de 30 anos, de forma irregular fazendo com que alguns bairros cresçam desordenadamente. Pelo menos a metade da população que ocupa terrenos irregularmente e fica exposta à ocorrência de deslizamentos e outras fatalidades.
Um levantamento foi realizado em 2002, pelo professor da Unoesc de Joaçaba, advogado e atualmente prefeito em exercício de Herval d’ Oeste, Ricardo Nodari, mostrando a situação da ocupação irregular do município. Os dados fazem parte de sua dissertação de mestrado, que tem como o tema "Terras públicas ocupadas de forma irregular – Possibilidades de regularização." Nela ele aponta que 70% das ocupações existentes no município, além de irregulares são ilegais.
Segundo ele, alguns terrenos públicos que hoje são ocupados pelas famílias, eram de posse do governo federal, que iniciou a construção no local, de uma escola agrícola, que não foi ativada. “Como a escola não chegou a funcionar, as famílias ocuparam os pavilhões que foram construídos, e o governo passou o terreno para a prefeitura”, diz. “Ainda com a enchente de 1984 muitas famílias de Joaçaba foram transferidas para cá, onde foram construídas de algumas casas populares. Aí outras famílias vieram, e ocuparam desordenadamente”, conta.
“Através de relatos de muitos moradores, constatamos que a grande parte dos terrenos foram concedidos e autorizados por prefeitos que estiveram à frente do poder executivo hervalense desde 84. Hoje muitas das casas construídas irregularmente e ilegalmente no terreno que é público, estão sendo vendidas ou alugadas, o que dificulta a regularização”, explica Nodari.
PAULA PATUSSI Assessoria de Imprensa
